Política de Privacidade do aplicativo

ÁREA FÁCIL

Seção 1- INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do aplicativo ÁREA FÁCIL e integra os Termos e Condições de Uso do aplicativo ÁREA FÁCIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 20.156.843/0001-99, situada em Rua Dos Leites, n° 69, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, doravante nominada AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Seção 2- COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo aplicativo da seguinte forma: Quando o usuário cria uma conta/perfil no aplicativo ÁREA FÁCIL: esses dados são os dados de identificação básicos, como por exemplo, nome, e-mail e telefone de contato. A partir deles podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu perfil no aplicativo não estará acessível aos demais usuários do aplicativo ÁREA FÁCIL. Quando o usuário acessa o aplicativo ÁREA FÁCIL: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário.

Seção 3- QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO?

Os dados pessoais do usuário recolhidos são os seguintes:
• Dados para criação da conta/perfil no aplicativo ÁREA FÁCIL: nome, e-mail e telefone de contato.
• Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, nome, CPF e instituição bancária podem ser registrados.
• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, entre o aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o usuário.

Seção 4- PARA QUE FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo aplicativo ÁREA FÁCIL tem por finalidade:
• Bem-estar do usuário: aprimorar o serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

Seção 5- POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo aplicativo durante o período necessário para a prestação do serviço ou do cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II- estudo por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III- transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta lei; ou
IV- uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Seção 6- SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. O aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. Contudo, o aplicativo se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais, caso sejam percebidas. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou em caso de violação de nossos Termos de Serviço.

Seção 7- COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados do perfil do usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca, como também não é dentro do próprio aplicativo.

Seção 8- OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Os dados pessoais dos usuários não serão compartilhados com terceiros.

Seção 9- CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail atendimento@areafacil.com e aguardar prazo de 4 (quatro) dias úteis.

Seção 10- DIREITOS DO TITULAR

Todo usuário, pessoa natural, no aplicativo tem assegurado a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais da lei 13.709/18. Ainda, sobre os direitos do titular destaca-se o artigo 18 da lei 13.709/18: O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. Importante ressaltar ainda que, a confirmação de existência ou acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular nos termos do artigo 19 da lei 13.709/18. O titular dos dados tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Em caso de não oferecimento das informações solicitadas pelo titular de dados, baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para a verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. Os dados pessoais referentes ao exercício regular dos direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Seção 11- ALTERÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no aplicativo. Quando realizadas alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as normas. Diante de fusão ou venda do aplicativo à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos seja continuada.

Seção 12- JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventualmente, caso algum usuário do aplicativo ingresse com um processo judicial ou extrajudicial, com o intuito de sanar algum litígio, o que não deverá ocorrer, haja vista que quando o usuário aceita o Contrato de Termos Gerais de Uso está concordando em solucionar qualquer litígio diretamente com o proprietário do aplicativo, tais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

Termos e condições gerais de uso (e de compra e venda) do aplicativo ÁREA FÁCIL.

Os serviços do aplicativo ÁREA FÁCIL, são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 20.156.843/0001-99, empresa atuante no ramo de estacionamento rotativo, titular do aplicativo ÁREA FÁCIL.

1. Do objeto

O aplicativo visa fornecer ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários na utilização do estacionamento rotativo da empresa AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME. O aplicativo caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: possibilidade de interagir com o estacionamento público rotativo da empresa AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, permitindo, por exemplo, a verificação das condições de ocupação e alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento, compra de créditos dentro do aplicativo para serem usados no pagamento do uso de vagas, entre outras. O aplicativo realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes serviços: pagamento de horas de estacionamento e compra de créditos dentro do aplicativo para serem usados para pagamento do uso de vagas.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo. Ao utilizar o aplicativo o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. Ao concordar com o presente instrumento, o usuário concorda e aceita que qualquer prejuízo pelo mau funcionamento do aplicativo terminará com o ressarcimento do prejuízo pelo proprietário do aplicativo, sem multas, juros e/ou indenizações, sem nada poder reclamar seja judicial ou extrajudicial, por si, seus herdeiros ou sucessores, eis que qualquer reclamação deverá ser feita diretamente ao proprietário do aplicativo. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo aplicativo para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do aplicativo e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todas as comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo e dos serviços. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo ÁREA FÁCIL. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o aplicativo a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizadas pelo usuário.

5. Dos serviços

O aplicativo poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços. No aplicativo os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com alto grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço e origem, entre outros dados. Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

6. Dos preços

O aplicativo se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pagamento. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas. Na contratação de determinado serviço, o aplicativo poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como nome, CPF e instituição bancária. Ao inserir os referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras. No aplicativo as opções de pagamento do estacionamento rotativo disponíveis são via boleto bancário, Pix ou utilização de créditos disponíveis no saldo da conta do usuário dentro do próprio aplicativo. Os créditos mencionados anteriormente podem fazer parte do saldo da conta do usuário dentro do aplicativo, quando o usuário efetuar o pagamento de tais créditos através do próprio aplicativo via Pix ou boleto bancário, ou ainda fisicamente por meio de pagamento em dinheiro a algum funcionário da empresa. Em pagamentos realizados via boleto, o cliente/usuário permite a cobrança do valor excedente de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por boleto gerado, adicionado ao valor do serviço utilizado ou contratado. No aplicativo constará quitado os valores pagos pelos usuários/clientes, somente após a confirmação bancária. Os créditos disponíveis no saldo da conta do usuário dentro do aplicativo, só poderão ter valores debitados, por uso do estacionamento rotativo da empresa ou mediante solicitação expressa e comprovada do próprio usuário, quando considerada legítima e justa pela empresa Área Fácil Serviços Ltda. No caso de pagamento duplicado ou excedente, o valor remanescente será creditado automaticamente no saldo da conta do aplicativo.

7. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que foram definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90). O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Da troca e devolução

A política de troca e devoluções dentro do aplicativo é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A troca e/ou devolução do serviço poderá ocorrer por:
a) direito de arrependimento;
b) vício do serviço.
Em caso de arrependimento, o usuário poderá desistir do serviço contratado em até 7 (sete) dias após sua contratação, mediante contato com o suporte, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em caso de vício do serviço, deverá ser verificado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao uso ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes no aplicativo no momento da compra, respeitando as variações decorrentes de sua natureza. Identificado o vício o usuário terá direito: a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou, quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O usuário deverá entrar em contato com o suporte tão logo constate o vício, dentro do prazo de 30 dias, prazo este com termo inicial de contagem após o término da execução dos serviços.

9. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: atendimento@areafacil.com. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda-feira à Sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e a resposta poderá ser dada até 4 (quatro) dias úteis após o recebimento do e-mail.

10. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização do aplicativo, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
e) a negação da instituição bancária, da qual o usuário utilize, em não efetuar transferências para o pagamento.
f) caso ocorra algum acidente de trânsito enquanto o usuário utiliza o aplicativo dirigindo.
g) ser conhecedor dos termos deste contrato firmado pelo uso do aplicativo, para nada mais reclamar sobre qualquer problema sobre o uso do serviço, seja judicial ou extrajudicial, por si, seus herdeiros e sucessores, eis que qualquer litígio deverá ser reclamado diretamente com o proprietário do aplicativo Área Fácil.

11. É de responsabilidade do aplicativo ÁREA FÁCIL:

a) indicar as características do serviço; b) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários. O aplicativo não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede. Não poderão ser incluídos pelos usuários, links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

12. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo; b) que descumprir os seus deveres de usuário; c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

13. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

14. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo ÁREA FÁCIL e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou rejeitar. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

15. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo.