Termos e condições gerais de uso (e de compra e venda) do aplicativo ÁREA FÁCIL.
Os serviços do aplicativo ÁREA FÁCIL, são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 20.156.843/0001-99, empresa atuante no ramo de estacionamento rotativo, titular do aplicativo ÁREA FÁCIL.
1. Do objeto
O aplicativo visa fornecer ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários na utilização do estacionamento rotativo da empresa AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME.
O aplicativo caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: possibilidade de interagir com o estacionamento público rotativo da empresa AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, permitindo, por exemplo, a verificação das condições de ocupação e alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento, compra de créditos dentro do aplicativo para serem usados no pagamento do uso de vagas, entre outras.
O aplicativo realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes serviços: pagamento de horas de estacionamento e compra de créditos dentro do aplicativo para serem usados para pagamento do uso de vagas.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
Ao concordar com o presente instrumento, o usuário concorda e aceita que qualquer prejuízo pelo mau funcionamento do aplicativo terminará com o ressarcimento do prejuízo pelo proprietário do aplicativo, sem multas, juros e/ou indenizações, sem nada poder reclamar seja judicial ou extrajudicial, por si, seus herdeiros ou sucessores, eis que qualquer reclamação deverá ser feita diretamente ao proprietário do aplicativo.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo aplicativo para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do aplicativo e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo e dos serviços.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo ÁREA FÁCIL. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o aplicativo a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizadas pelo usuário.
5. Dos serviços
O aplicativo poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.
No aplicativo os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com alto grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço e origem, entre outros dados.
Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
6. Dos preços
O aplicativo se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pagamento.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas.
Na contratação de determinado serviço, o aplicativo poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como nome, CPF e instituição bancária. Ao inserir os referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
No aplicativo as opções de pagamento do estacionamento rotativo disponíveis são via boleto bancário, Pix ou utilização de créditos disponíveis no saldo da conta do usuário dentro do próprio aplicativo. Os créditos mencionados anteriormente podem fazer parte do saldo da conta do usuário dentro do aplicativo, quando o usuário efetuar o pagamento de tais créditos através do próprio aplicativo via Pix ou boleto bancário, ou ainda fisicamente por meio de pagamento em dinheiro a algum funcionário da empresa.
Em pagamentos realizados via boleto, o cliente/usuário permite a cobrança do valor excedente de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por boleto gerado, adicionado ao valor do serviço utilizado ou contratado.
No aplicativo constará quitado os valores pagos pelos usuários/clientes, somente após a confirmação bancária.
Os créditos disponíveis no saldo da conta do usuário dentro do aplicativo, só poderão ter valores debitados, por uso do estacionamento rotativo da empresa ou mediante solicitação expressa e comprovada do próprio usuário, quando considerada legítima e justa pela empresa Área Fácil Serviços Ltda.
No caso de pagamento duplicado ou excedente, o valor remanescente será creditado automaticamente no saldo da conta do aplicativo.
7. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que foram definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
8. Da troca e devolução
A política de troca e devoluções dentro do aplicativo é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A troca e/ou devolução do serviço poderá ocorrer por:
a) direito de arrependimento;
b) vício do serviço.
Em caso de arrependimento, o usuário poderá desistir do serviço contratado em até 7 (sete) dias após sua contratação, mediante contato com o suporte, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em caso de vício do serviço, deverá ser verificado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao uso ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes no aplicativo no momento da compra, respeitando as variações decorrentes de sua natureza. Identificado o vício o usuário terá direito: a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou, quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.
O usuário deverá entrar em contato com o suporte tão logo constate o vício, dentro do prazo de 30 dias, prazo este com termo inicial de contagem após o término da execução dos serviços.
9. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: atendimento@areafacil.com.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda-feira à Sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e a resposta poderá ser dada até 4 (quatro) dias úteis após o recebimento do e-mail.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização do aplicativo, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
e) a negação da instituição bancária, da qual o usuário utilize, em não efetuar transferências para o pagamento.
f) caso ocorra algum acidente de trânsito enquanto o usuário utiliza o aplicativo dirigindo.
g) ser conhecedor dos termos deste contrato firmado pelo uso do aplicativo, para nada mais reclamar sobre qualquer problema sobre o uso do serviço, seja judicial ou extrajudicial, por si, seus herdeiros e sucessores, eis que qualquer litígio deverá ser reclamado diretamente com o proprietário do aplicativo Área Fácil.
11. É de responsabilidade do aplicativo ÁREA FÁCIL:
a) indicar as características do serviço;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários.
O aplicativo não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos pelos usuários, links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
12. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de AREA FACIL SERVIÇOS LTDA ME, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo ÁREA FÁCIL e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou rejeitar.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
15. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo.
16. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Eventualmente, caso algum usuário do aplicativo ingresse com um processo judicial ou extrajudicial, com o intuito de sanar algum litígio, o que não deverá ocorrer, haja vista que quando o usuário aceita o Contrato de Termos Gerais de Uso está concordando em solucionar qualquer litígio diretamente com o proprietário do aplicativo, tais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.